ATA
DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 04-8-2010.
Aos
quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quinze horas e vinte minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juliana Brizola, Luiz Braz, Mauro
Zacher, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte,
Elias Vidal, Haroldo de Souza, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Nilo Santos, Sofia Cavedon e Waldir Canal. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 143/09 (Processo nº 3296/09), considerando-se mantido o Veto
Total oposto, por quatorze votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após
ser discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni e Dr. Thiago Duarte, tendo
votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago
Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Maria
Celeste, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado
Não os vereadores Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Paulinho Rubem Berta e Paulo
Marques e optado pela Abstenção o vereador Bernardino Vendruscolo. Durante
a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 143/09, o vereador Engenheiro
Comassetto cedeu seu tempo de discussão ao vereador Aldacir José Oliboni. Na
oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Aldacir José
Oliboni, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade
de renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 143/09. Em Votação,
foram apreciados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 052,
053, 061, 066 e 067/10 (Processos nos 2490, 2491, 2688, 2956 e
2996/10, respectivamente). Na ocasião, em face de Questão de Ordem e
manifestações formuladas pelo vereador Reginaldo Pujol, o senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca do teor do Requerimento nº 052/10. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 012/10 (Processo nº
1569/10). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 024/09 (Processo nº 5139/09), após ser discutido
pelos vereadores Luiz Braz, Bernardino Vendruscolo e João Antonio Dib. Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 058/10 (Processo nº 2596/10), após ser
encaminhado à votação pelos vereadores Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna,
Beto Moesch, Luiz Braz e Engenheiro Comassetto. Em Votação, foram aprovados os
Requerimentos nos 042 e 029/10 (Processos nos 2071 e 1647/10, respectivamente). Em Discussão Geral
e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/09 (Processo nº
2416/09). Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 103/09. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 103/09. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
003/10 (Processo nº 0533/10). Às dezesseis horas e vinte e um minutos, o senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Mario Manfro e Bernardino Vendruscolo e secretariados
pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3296/09 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/09, de autoria do Ver. Aldacir José
Oliboni, que institui o Programa Municipal de Saúde do “Pé Diabético”.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição do
Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela
manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela
manutenção do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Sebastião Melo: pela
manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela
rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 02-08-10 (segunda-feira).
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 143/09 com Veto Total. (Pausa.) Já discutiram a
matéria os Vereadores Carlos Todeschini e Aldacir José Oliboni. (Pausa.)
O Ver. Aldacir José
Oliboni está com a palavra, por cedência de
tempo do Ver. Engenheiro Comassetto, para discutir o PLL nº 143/09 com Veto Total.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; colegas Vereadores, colegas
Vereadoras, público que acompanha o Canal 16 e os que estão aqui presentes;
vejam como se tem uma enorme dificuldade, não só de votar um Projeto de Lei
aqui, mas de o Governo sancionar. Um Projeto tão simples, mas com uma enorme
extensão social, eu diria, e o Prefeito não teve a sensibilidade de
sancioná-lo. Eu até diria que nem foi o Prefeito, mas o Procurador, quando
assumiu a Prefeitura, que possivelmente não se deteve à importância deste
Projeto de Lei.
Este Projeto de Lei -
votado há mais de sessenta dias e vetado agora há poucos dias, pelo Prefeito -,
que está retornando à Câmara, institui o Programa Municipal de Saúde do “Pé
Diabético”. Nós sabemos, nobres cidadãos e cidadãs, que mais de 80% dos casos
de amputação são precedidos de úlceras, quando tem de ser amputado um pé, uma
perna, e assim por diante. Quinze por cento dos diabéticos apresentaram ou
apresentam úlceras em algum momento da sua evolução, e 50% das amputações
poderiam ser evitadas.
Das pessoas que têm
problemas vasculares, quem já não viu algum cidadão com algum problema vascular
ter esta apresentação (Mostra fotografia.), em que o pé, a perna ou os dedos
ficam de tal forma que não tem mais como solucionar, e acabam amputando o pé, a
perna ou os dedos, e assim por diante?
Esse simples Programa
que nós estamos propondo no Projeto de Lei, nas Unidades de Saúde, vai evitar
que milhões de brasileiros amputem seus pés, seus dedos, as pernas, e assim por
diante. Pela falta de uma política de prevenção do “pé diabético” em Porto Alegre,
é que acontecem todas essas amputações aqui na Capital, no Estado e no Brasil.
Nós fizemos o Projeto
de Lei baseado na Portaria nº 198, de 15 de outubro de 2007, do Ministério da
Saúde, que transfere para os Estados e Municípios uma política específica para
tal, e diz, no art. 3º, o seguinte (Lê.): “...os usuários portadores de
diabetes melito devem estar inscritos
nos programas de educação para diabéticos promovidos pelas Unidades de Saúde do
SUS. A participação dos portadores de diabetes melito pressupõe o vínculo com a Unidade de Saúde da sua
comunidade”. Estamos falando exatamente do que o Governo tem que assumir para
si, que é uma política de prevenção na Saúde Pública, nobres colegas
Vereadores!
Ver. Tarciso, sei que V. Exª inclusive fala aqui
sobre diabetes, pois o senhor também tem esse problema, mas não é por isso, é
porque milhares de brasileiros estão com esse problema, e os Governos não
assumem a sua parte; sempre dizem que é por questão orçamentária.
Então, nós estamos fazendo o que aqui, colegas
Vereadores? Nós estamos legislando para a população ou estamos, aqui, ganhando
simplesmente para fazer o discurso de situação e de oposição? Nós queremos
propor coisas que venham ao encontro dos anseios da população de Porto Alegre,
e, por isso, nos indignamos com este veto. Eu quero puxar aqui a sensibilidade
dos colegas Vereadores. Em todos Estados e Capitais ora apresentados, eles
foram não só aprovados, como foram sancionados.
Portanto, eu não quero aqui ser tão radical, mas eu
queria apelar para a sensibilidade dos Vereadores para derrubarmos o Veto,
porque é tão simples fazer isso que as Unidades, inclusive, algumas delas, como
os hospitais, já o fazem nos ambulatórios. Então, por que não fazer? É nesse
sentido que eu venho pedir o apoio dos colegas Vereadores para derrubarmos o
Veto do Prefeito sobre a política de prevenção ao “Pé Diabético” em Porto
Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
discutir o PLL nº 143/09 com Veto Total.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, venho
aqui para discutir o Programa Municipal de Saúde de
Porto Alegre, que institui o programa de tratamento secundário da questão do
“Pé Diabético”. Eu acho que, neste momento, é muito importante, Ver. Oliboni -
V. Exª que é proponente da matéria -, que a gente possa discutir e informar à
população desse grave problema de Saúde Pública, que atinge, conforme as
populações, de 5% a 10% da população, que é a questão da diabetes. A gente
costuma dizer, infelizmente, que é um inimigo, muitas vezes, silencioso. Eu,
como médico, trato de muitos casos desses e tenho pessoas na família com
diabetes. A minha esposa, que acabou de ganhar bebê na semana passada, teve
diabetes gestacional, o que nos deu, no final da gestação, muita aflição. A
diabetes gestacional é um problema seriíssimo, é causa do maior número de
mortalidade que se tem com relação à gravidez; as duas grandes patologias são a
diabetes e a hipertensão. Então, isso realmente nos preocupa. Eu não vejo,
realmente, Ver. Oliboni, um custo maior na instituição desse seu programa, acho
que ele só enfatiza muitas coisas que já são feitas pelo Município. Eu quero
dizer-lhe que meus colegas médicos certamente gostariam de ver a ênfase nesta
questão da diabetes.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Só para corroborar a sua manifestação,
porque eu já usei o espaço na semana passada, quero dizer que o Governo alegou,
nas razões do Veto Total, não dispor de recursos. Mas nós estamos tratando aqui
da instituição de um programa, e que os recursos deverão ser alocados no
decurso do tempo, nos próximos anos. Portanto, é muito válida, necessária e
inédita essa iniciativa. Muito obrigado.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Então,
exatamente nesse sentido quero dizer que a diabetes nos preocupa muito, e que,
realmente, os médicos que trabalham lá no posto, na unidade de saúde, no pronto
atendimento, ou mesmo no hospital, muitas vezes carecem dessas iniciativas que
enfatizam ações das equipes de saúde.
Quero aproveitar este tempo que nos resta para
louvar o acordo, o entendimento, que certamente vai melhorar o tratamento da
diabetes, assim como vai melhorar o tratamento da saúde na Cidade: o acordo
entre o Prefeito José Fortunati e o Sindicato Médico. O valor, realmente, fica
aquém do pretendido e do merecido pelos médicos, mas, sem dúvida nenhuma, é um
gesto principalmente de carinho da Prefeitura de Porto Alegre para com os
médicos do Município, reconhecendo a sua relevância e a sua necessidade no
tratamento adequado dos pacientes desta Cidade. Eu acho que a partir deste
momento nós inauguramos um marco no atendimento em Porto Alegre; um marco que
visa reconhecer as profissões, reconhecer o médico como o início da solução dos
problemas de saúde em Porto Alegre, e não como um problema de saúde em Porto
Alegre. Claro que isso deve ser somente o início, deve ser conjugado com uma
correta discussão de plano de carreira, de cargos e salários, para que ao longo
do tempo o vencimento do médico não fique, como em outras profissões que devem
ter suas discussões, cada vez mais aquém do necessário, e para que as pessoas
possam, de forma pura e consciente, se dedicar à profissão, no caso a medicina,
que escolheram.
Então, louvo esta iniciativa, e acho que se
inaugura um novo marco.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 143/09.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
o Projeto por 14 votos SIM, 04 votos
NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Está mantido o Veto.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI (Questão de Ordem): Nobre Presidente, apenas para um esclarecimento:
como houve uma pequena diferença, não há como pedir uma renovação de votação?
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Ver. Oliboni, chamo a atenção de V. Exª de que,
para solicitar renovação de votação, deve haver diferença de três votos. Como
houve 14 votos SIM, faltariam cinco votos. Peço que V. Exª tenha compreensão
nesse sentido.
REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 052/10 – (Proc. nº 2490/10 – Mesa
Diretora) – requer a realização de
Sessão Solene, no dia 31 de agosto, às 19 horas, destinada a assinalar o
transcurso do Dia do Corretor de Imóveis.
REQ. Nº 053/10 – (Proc. nº 2491/10 – Mesa
Diretora) – requer a realização de
Sessão Solene, no dia 24 de agosto, às 19 horas, destinada a assinalar o
transcurso dos 100 anos da Sinagoga União Israelita Porto-Alegrense.
REQ. Nº 061/10 – (Proc. nº 2688/10 – Ver. João Bosco
Vaz) – requer seja o período de
Comunicações do dia 30 de agosto destinado a homenagear o Grupo Escoteiros
Tapajós.
REQ. Nº 066/10 – (Proc. nº 2956/10 – Ver. João Bosco
Vaz) – requer a realização de
Sessão Solene, no dia 31 de agosto, às 15 horas, destinada a assinalar o
transcurso do Dia do Professor de Educação Física.
REQ. Nº 067/10 – (Proc. nº 2996/10 – Mesa Diretora)
– requer seja o período de Comunicações do
dia 9 de agosto destinado a assinalar o transcurso do 50º aniversário da Câmara
de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação em bloco os seguintes Requerimentos: nº
052/10, de autoria da Mesa Diretora; nº 053/10, de autoria da Mesa Diretora; nº
061/10, de autoria do Ver. João Bosco Vaz; nº 066/10, de autoria do Ver. João
Bosco Vaz e o Requerimento nº 067/10, de autoria da Mesa Diretora.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Solicito um esclarecimento, Sr. Presidente: qual é
a data que será a homenagem aos corretores de imóveis?
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): No dia 31 de agosto, às 19 horas.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Esse dia corresponde ao Dia do Corretor, ou foi
uma escolha aleatória?
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Não, foi a data que foi encontrada. O Dia do
Corretor de Imóveis é em outra data.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Excelência, eu quero dizer que vou votar a favor,
porque acho que esse profissional deve ser homenageado, em que pese no dia da
homenagem eu não possa estar presente na Casa, pois tenho compromisso fora;
lamentavelmente não poderei comparecer. De qualquer forma, voto a favor.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
Em votação o bloco dos Requerimentos nºs 052/10,
053/10, 061/10, 066/10 e 067/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1569/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/10, de autoria da Verª Sofia Cavedon,
que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Clube de Cultura.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. André Carús: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 30-06-10.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PR nº 012/10. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5139/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/09, de autoria do
Ver. Luiz Braz, que inclui inc. VIII no art. 86 da Lei Complementar nº 12, de 7
de janeiro de 1975, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá
outras providências, e alterações posteriores, incluindo no rol de proibições
relativas à poluição sonora a emissão de sinal sonoro por alarme de segurança
por período superior a 5 (cinco) minutos e estabelecendo a respectiva
penalidade.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Mario Manfro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 07-06-10.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLCL nº 024/09. (Pausa.) O Ver.
Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/09.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sras Vereadoras
e Srs. Vereadores, eu acho que vários Vereadores receberam pedidos para
ingressarem com esse Projeto, porque, afinal de contas, esse assunto se
constitui em alguma coisa que realmente está perturbando várias pessoas em
várias regiões da Cidade. Os alarmes, às vezes, disparam e ficam tocando
durante uma hora. E, às vezes, isso acontece durante a madrugada, fazendo com
que as pessoas percam completamente o sono, sem poder ir ao local para parar o
alarme e sem saber o que fazer. Então, por isso, nós estamos incluindo mais um
item na Lei do Silêncio, colocando que esse alarme pode tocar apenas por cinco
minutos - tempo esse que pode ser programado -, pois esse tempo é suficiente
para avisar as pessoas que alguma coisa irregular está acontecendo. Se o alarme
tocar por um tempo superior a cinco minutos, a pessoa responsável pelo alarme
será punida. Então, esse é o objetivo dessa inclusão que fizemos aqui na Lei do
Silêncio.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir o PLCL nº 024/09.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Mario Manfro, na presidência dos trabalhos;
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Luiz Braz, venho a esta
tribuna cumprimentá-lo pelo Projeto. Nós, há poucos dias, estávamos pensando
num projeto dessa natureza, quando nos informaram que já existia um projeto de
sua autoria tramitando na Casa. Eu quero lhe dizer, bem como àqueles que estão
nos assistindo, que o alarme dever ser ouvido pelo proprietário da residência,
do comércio ou do bem imóvel invadido, e não pelos vizinhos. Os vizinhos não
precisam ficar ouvindo os alarmes durante a noite, na madrugada, nos finais de
semanas, feriados, muitas vezes impotentes, sem saberem para quem reclamar. Por
isso, quero cumprimentá-lo pelo Projeto. Eu entendo que, no caso de um arrombamento
de residência ou de um imóvel comercial, quem precisa receber o aviso são os
proprietários e não os vizinhos; os vizinhos não precisam ser incomodados. Eu
enxergo dessa maneira, por isso quero cumprimentá-lo pelo Projeto. Talvez até
os cinco minutos, Vereador, sejam um exagero, porque são cinco minutos que, com
certeza, poderão tirar o sono, dependendo do horário, e a perturbação do
sossego dos vizinhos, dos lindeiros a esse imóvel.
Quero cumprimentá-lo pelo Projeto, espero que este
Projeto seja aprovado e não seja vetado, porque é um Projeto que traz respeito
à vizinhança que, muitas vezes, ou em todas as vezes, acabam sendo penalizadas,
sem terem culpa por aquele disparo do alarme, que nem sempre acontece com o
arrombamento; pode disparar devido a danificações ou defeito do próprio
equipamento. Com isso, estamos trazendo o respeito à sociedade de um modo
geral. Não é a primeira vez, foram infinitas vezes que eu recebi no gabinete
reclamações de vizinhos, de pessoas, dizendo que estavam sendo incomodadas por
alarmes que costumeiramente disparam, alarmes esses instalados em imóveis
vizinhos.
Parabéns, Ver. Luiz Braz, nós vamos votar a favor,
e esperamos que o Prefeito sancione. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLCL nº 024/09.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, vou votar
favoravelmente ao Projeto, mas eu quero fazer um alerta, se houver o veto,
porque depois da Lei Complementar nº 12 - que eu tenho a satisfação de ter sido
o autor, inclusive a Lei do Silêncio está incluída no Código de Posturas do
Município -, foram editadas as leis de impacto ambiental, que tratam do impacto
sobre o solo, água e ar, inclusive a poluição sonora. Não sei se não haverá
conflito nessa solicitação do Ver. Luiz Braz. De qualquer forma, vou votar
favoravelmente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Não há mais quem queira discutir. Em votação o
PLCL nº 024/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 058/10 – (Proc. nº 2596/10 – Ver.
Carlos Todeschini) – requer Moção de Solidariedade aos catadores de lixo de Porto Alegre para
que sejam incluídos no Programa Municipal de Coleta Seletiva.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o Requerimento nº 058/10, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 058/10, que requer Moção de
Solidariedade aos catadores de lixo de Porto Alegre, para que sejam incluídos
no Programa Municipal de Coleta Seletiva.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, público que nos acompanha neste debate, representantes de
entidades, militantes, Apedema, entidades ambientais; Denis e Eduardo, que têm
militado bastante neste tema; temos a grata satisfação de aprovar a Moção que
encaminha a sugestão, a ideia, o pedido para que o Executivo possa incluir os
catadores de resíduos da Cidade no Programa de Coleta Seletiva do Município.
Essa inclusão se dará por meio da padronização de
um carrinho de tração mecânica, de fornecimento de EPIs e definição de horários
e rotas para a coleta seletiva. É importante que se diga isso, porque, nesta
semana, o Presidente Lula aprovou a Lei Nacional que trata da política dos
resíduos sólidos, em que a reciclagem e a questão ambiental assumem
preponderância. E os catadores, pela primeira vez na história, foram recebidos
por um Presidente da República; esse também é um símbolo que está contemplado.
A ideia desse carrinho - peço que a TVCâmara foque
aqui esta foto (Mostra fotografia.) - é muito simples. É um carrinho de tração
mecânica pedalada, portanto sem gasto de combustível, sem poluição ao meio
ambiente, e é uma alternativa às carroças, que foram tratadas de forma
preconceituosa, na contramão da história, e que terão que ser retiradas por
força da Lei aprovada pela Câmara, e sancionada pelo Prefeito.
Essa alternativa apresentada, estudada
minuciosamente, é uma alternativa para o transporte, para o trabalho dos
catadores, que é um trabalho ambiental fundamental necessário em todos os lugares,
em todas as cidades do mundo.
Trabalharam neste projeto os cursos de Design,
Arquitetura e de Engenharia Mecânica da UFRGS, através dos seus profissionais,
e mais de duzentas personalidades, instituições e entidades que estão apoiando
esse movimento, porque é fundamental apresentar, propor e constituir uma
alternativa de forma que se produza uma unidade na categoria dos catadores, e
não fazer aquilo que se fez muitas vezes, aqui na Cidade, de jogar uns contra
os outros, criando conflitos de interesses na mesa de negociação. Como
resultado, hoje ainda temos um terço dos resíduos, que poderiam ser coletados,
não sendo coletados, porque os galpões não têm o apoio que precisam ter e
porque não há uma política de incentivo, de apoio, de qualificação e de prioridade,
como é necessário ser dado para a política de catação dos resíduos sólidos.
A ideia está colocada, é muito singelo o que está
proposto, mas esse veículo poderá substituir as carroças, sem representar
perigo no trânsito, porque isso deverá ser regrado, desde o horário até outros
condicionantes e regras, para que sirva à Cidade, atenda aos catadores e possa
melhorar, de maneira significativa, o meio ambiente de nossa Cidade.
Então, cumprimentos ao movimento que apresentou
essa ideia que estamos encaminhando e para a qual pedimos o apoio dos senhores
e das senhoras Vereadoras. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 058/10.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu queria, muito rapidamente, encaminhar em meu nome e em nome do
Ver. Pedro Ruas, Líder do PSOL, favoravelmente à proposta de Moção protocolada
pelo Ver. Carlos Todeschini. Eu queria, sobretudo, parabenizar as entidades que
estão fazendo esse trabalho e que coletaram umas duzentas assinaturas de apoio.
Os Vereadores e Vereadoras receberam, na sua mesa, uma proposta concreta, real,
possível de uma alternativa para esses trabalhadores que vêm sendo tolhidos da
sua possibilidade de trabalhar, e esse é um debate que nós, muitas vezes,
fizemos nesta tribuna.
Em primeiro lugar, quero falar sobre a celeridade
com que a Prefeitura e muitos outros tentam tratar algo que é uma questão de
emprego, de sobrevivência e de vida para os carroceiros e os carrinheiros da
nossa Cidade. Uma celeridade não acompanhada de uma alternativa de geração de
emprego e renda, não acompanhada de uma possibilidade real de fornecer
dignidade para esses homens e mulheres de bem e de paz que fazem muito pela
reciclagem no nosso Município e que penam para juntar centavos, porque, muitas
vezes, têm que coletar toneladas de materiais para conseguir o leite, o pão, o
arroz, ou seja, a sobrevivência básica.
Muitas vezes, nós vemos a celeridade com que querem
fazer de Porto Alegre a Cidade da Copa de 2014. Mas é uma celeridade que, às
vezes, nos faz perguntar se querem, a partir da Copa de 2014, Ver. Pedro Ruas,
tornar Porto Alegre mais includente, tornar Porto Alegre uma cidade com melhor
distribuição de renda, com melhor qualidade de vida, ou se querem tornar Porto
Alegre uma cidade “para inglês ver”. Ou, ainda, tornar Porto Alegre uma cidade
que tira os camelôs da rua, que tira os carroceiros da rua, que tira os carrinheiros
da rua, que tira a Vila Tronco do seu lugar e simplesmente não oferece uma
alternativa real para aqueles que, durante anos, décadas, conseguiram garantir
a sua vida e a sua sobrevivência em determinados lugares da Cidade. Parece que
querem fazer, como fizeram na África do Sul, cercando favelas para esconder a
pobreza, construindo um metrô que cobrava vinte e cinco reais, conforme
noticiado na imprensa, e os sul-africanos não podiam andar, porque é um país
historicamente explorado pelo capitalismo internacional, com uma péssima
distribuição de renda, um país que viveu o apartheid, não resolveu os seus problemas
sociais e resolveu fazer uma cidade “para inglês ver”.
Muitas vezes, quando falam na Copa de 2014 em Porto
Alegre, eu me recordo desse lamentável exemplo da África do Sul, mas, ao mesmo
tempo, penso nos trabalhadores, nas trabalhadoras, nos sindicatos, nos
lutadores sociais, nos líderes comunitários que estão batalhando para que essa
Copa não signifique uma enganação ou um “tapar o sol com a peneira”. Lembro
daqueles e daquelas que, muitas vezes, vêm a esta Casa reivindicar melhorias,
para que a Copa sirva para a melhoria das suas vidas. Lembro das mobilizações
de rua, das agitações, das assembleias dos sindicatos, que colocam na ordem do
dia o fortalecimento da luta dos trabalhadores, para que, de fato, a Copa
signifique melhoria para a cidade de Porto Alegre.
E me parece que o projeto dessas entidades vem ao
encontro daquilo que nos faz ter esperança, daquilo que nos faz ver que existem
pessoas que estão mobilizadas para não aceitar que mais injustiças sejam
feitas, que esta sociedade extremamente desigual se torne mais desigual. Tirar
os carroceiros e carrinheiros da rua, sem oferecer uma alternativa real de
renda, é tornar mais miserável quem já é pobre, quem já depende apenas dos seus
braços, dos seus carrinhos e das suas carroças para trabalhar. Tomara que essa
proposta contemple todas as Bancadas, porque coloca um carrinho com tração
mecânica, com equipamento de proteção individual, e coloca a coleta seletiva a
serviço do povo pobre e daqueles que mais precisam da possibilidade de geração
de trabalho e renda com dignidade.
Eu queria parabenizá-los pela iniciativa, e dizer
que vocês podem contar com o apoio do Ver. Pedro Ruas e desta Vereadora para
essa luta, para que, de fato, a gente resgate a dignidade e permita que a
coleta seletiva sirva para os trabalhadores e para as trabalhadoras. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 058/10.
O SR. BETO
MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, embora seja
uma Moção, Ver. Todeschini, entendo que ela é importante, porque já provoca o
debate sobre um tema, como eu sempre digo na tribuna, que deveria ser diário
nesta Casa, que é - e aqui apenas um pequeno reparo - não apenas sobre o
problema do lixo na Cidade, mas dos resíduos, porque lixo é aquilo que não se
recupera, é aquilo que vai para os lixões ou para os aterros sanitários, e
resíduo é aquilo que pode ser aproveitado. Eu disse, várias vezes, nesta
tribuna, que, se existem catadores na
Cidade ou nas cidades, é porque a classe média, na sua maioria, não separa os
resíduos.
José Lutzenberger sempre nos disse que um catador é
muito mais importante do que o Ministro do Meio Ambiente, e que jamais - e
Porto Alegre tem uma história importante nesse sentido, não a ideal -, segundo
ele, devemos transformar os catadores em funcionários da Prefeitura, jamais!
Eles devem continuar independentes. Eles conseguem, muito mais do que o Poder
Público, dar o destino adequado àquilo que seria aterro, que seria lixão.
Então, eu quero me somar à sua proposição, Ver.
Todeschini; está aqui também o Felipe Amaral, uma pessoa que luta muito pela
implantação de políticas ambientais na cidade de Porto Alegre e no Estado do
Rio Grande do Sul. Nós conseguimos agora, Ver. Dr. Raul, foi sancionada ontem,
a Política Nacional de Resíduos Sólidos, depois de 19 anos tramitando no
Congresso Nacional. Nós temos, Sr. Presidente, que nos preparar para isso,
porque, embora Porto Alegre tenha uma história riquíssima na destinação
adequada dos resíduos, apesar de muito aquém do que deveria fazer, essa
política nacional vem ao encontro da redução, do reaproveitamento, da
reciclagem e do destino adequado aos resíduos gerados pela sociedade, Ver.
Pedro Ruas e Verª Fernanda Melchionna.
Vejam que coisa interessante e absurda ao mesmo
tempo: Porto Alegre é a primeira Capital, no Brasil, a implantar a coleta seletiva.
Em seguida, veio Curitiba. Mas são as duas únicas Capitais que têm coleta
seletiva no Brasil. Isso se deve a uma sociedade um pouco mais consciente do
que as demais - não é totalmente consciente. Vejam a importância do que eu
estou colocando, porque isso dialoga diretamente com os catadores, porque, se
nós ajudarmos, se nós fizermos as parcerias, os convênios, eles vão poder, de
forma muito mais segura, agregando valor econômico, receber, triar, e - por que
não? - até reciclar os resíduos. Esse é um sonho que nós temos que alcançar:
não apenas a triagem, mas a reciclagem desses resíduos, para agregar valor
econômico e social, obviamente - e ambiental; o tripé do desenvolvimento
sustentável. Mas, mesmo assim, apenas 30% da sociedade de Porto Alegre separam
os resíduos. E, por isso, vai para os aterros sanitários o equivalente a
duzentos mil reais, não de resíduos, mas de lixo, porque não se separa. Porque,
se fossem separadas, triadas e recicladas as duzentas e cinquenta toneladas
restantes do que não é triado, que são cem toneladas, isso representa duzentos
mil reais/dia, que vão para os aterros.
Portanto, nós temos que fazer muito ainda com
relação a este tema. Parabéns, viva a catação, a triagem e a reciclagem, com
organização, com fomento! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar
a votação do Requerimento nº 058/10.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e
senhores, eu quero dizer que vou votar favoravelmente esta Moção, de autoria do
Ver. Todeschini, mais no sentido de chamar a atenção para o problema, que
precisa ser resolvido, com toda a certeza, mas eu acredito que, pela forma como
o problema foi colocado anteriormente por algumas falas que ouvi aqui nesta
tribuna, ele foi mal entendido.
Eu tenho grande admiração pela Verª Fernanda, mas
acho, Verª Fernanda, que nós estamos muito longe de nos aproximarmos ou nos
assemelharmos àquilo que aconteceu na África do Sul, por ocasião da disputa da
Copa do Mundo.
Eu estou acompanhando aqui, juntamente com o
Governo e uma Comissão que foi pedida pelo Ver. Beto Moesch, o assunto relativo
aos carroceiros e aos carrinheiros. Eu vejo que existe já uma ação por parte do
Governo Municipal no sentido de fazer com que esses carrinheiros, esses
carroceiros, esses catadores de lixo possam, primeiramente, serem aproveitados,
sim, em um programa, mas em um programa que evite a poluição do meio ambiente,
como acontece hoje em várias regiões da Cidade - inclusive, é um problema muito
sério numa das ilhas da Cidade, pelo menos numa das ilhas, a Ilha Grande dos
Marinheiros: um depósito de lixo, bem à beira do Guaíba, que é retirado de lá,
e, daqui a pouquinho, ele volta àquela região.
Não é só com relação a um aproveitamento desse
catador de lixo na coleta seletiva que devemos trabalhar. O Município trabalha,
Ver. Paulinho Rubem Berta, com a possibilidade de transformar esse homem que
vive hoje do lixo em alguém que possa, por exemplo, qualificar-se para prestar
serviço na construção civil. Existem mil vagas para pedreiros, marceneiros,
ferreiros, porque a construção civil cresce, e cresce muito na nossa região, e
não existem, hoje, profissionais qualificados para ocupar todas as vagas que existem
na construção civil.
O Município trabalha com a possibilidade de fazer
com que algumas dessas pessoas que hoje são catadores de lixo possam aprender
uma profissão, possam trabalhar na construção civil, onde existem muitas vagas.
Existe também um programa para fazer com que essas
pessoas possam receber recursos e, quem sabe, deixar essa atividade de
catadores de lixo e passarem a ser empresários. Ou possam, de repente, eles
mesmos trabalhar em seus próprios galpões de reciclagem.
Então, eu acredito que essa área não está sendo
abandonada pelo Município, Ver. Beto Moesch. O que nós vimos nas reuniões da
Comissão, solicitada por V. Exª, é que já existe uma ação por parte da
Prefeitura Municipal, mas, com toda certeza, a reunião da Comissão que realizaremos
amanhã vai trazer outras formas de resolvermos os problemas. Eu convido os
Vereadores para se fazerem presentes nessa reunião da Comissão, amanhã, a
partir das 16 horas. Vamos estar presentes, porque não adianta só vir aqui
fazer discurso e, depois, ficar tudo por isso mesmo! Discurso, todo mundo dá!
Nós temos que ter é ação, prática para poder resolver o assunto.
Amanhã, quem quiser resolver, quem estiver disposto
a resolver, compareça na reunião, para que nós possamos...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 058/10.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, prezado colega Todeschini,
autor do Requerimento que está em encaminhamento de votação, prezados
representantes das atividades ambientalistas aqui presentes, esta proposta
direcionada numa Moção aos catadores de resíduos da Cidade de Porto Alegre é
extremamente bem-vinda, porque este tema da sustentabilidade, ou da vida do
nosso planeta, está diretamente relacionado a como nós tratamos os recursos
naturais que são transformados, e o quanto nós desperdiçamos de energia
simplesmente por não adotarmos as políticas corretas quanto à utilização dos
diversos materiais, todos eles oriundos da natureza, e que são desperdiçados.
Ontem, o Presidente Lula, como já foi dito aqui,
sancionou a Lei dos Resíduos Sólidos, que é um novo marco para o Brasil. Também
há o Decreto Presidencial nº 5.940, de 2006, que já determinava que todas as
instituições públicas deveriam destinar os seus resíduos sólidos às comunidades
de recicladores. Eu vou aqui arriscar: excluindo os Correios, que eu sei que
faz esse trabalho, todas as outras federais, estaduais e municipais não o
executam. Portanto, se nós executarmos as próprias legislações que produzimos e
as políticas já conquistadas com muito trabalho, muita pressão, muito debate,
muita organização... Essa correia de transmissão entre a teoria e a prática
dura uma eternidade, e poderá ser tarde demais para o planeta. Lei já existe;
nós aprovamos, aqui nesta Casa; foi um amplo debate sobre as carroças, para
tirar as carroças das ruas, mas não tivemos a coragem, aqui - até porque fomos
derrotados naquele momento -, de propor um programa alternativo; tiram-se as
carroças, mas qual é o veículo de condução que se dispõe a esse público para
que continue sobrevivendo? Como se substitui? Qual é a tecnologia?
Tem que haver recurso público para investir nesse
segmento. Não fizemos isso. E o Executivo, que ficou de fazer, até hoje não
fez. Os galpões de reciclagem em Porto Alegre estão sendo aguardados até o
momento. Fizemos inúmeros debates com a Secretaria do Meio Ambiente - está lá a
nossa responsável pela Secretaria do Meio Ambiente, a Arquiteta Sinara - sobre
as licenças ambientais, para que os recicladores possam comercializar os seus
produtos e agregar valor àquele trabalho feito. Eles têm que destinar todo
recurso, hoje, para os atravessadores.
Portanto, a tarefa de casa, Ver. Todeschini, que é
esta sua Moção, é importantíssima, porque vem para nós fazermos este debate que
ainda tem que ser concluído. O Governo do Município não deu o licenciamento
ambiental! A Secretaria do Meio Ambiente é responsável por isso, na gestão
anterior e nesta gestão! Por que não licenciou, Ver. Beto Moesch? Eu quero que
V. Exª venha aqui dizer por que não licenciaram os galpões de reciclagem! É
fácil xingar daí; tem que dizer por que não licenciou os galpões,
autorizando-os a vender direto à indústria. É isso que nós temos que dizer. Não
pode ter um discurso e, na prática, fazer diferente.
Eu venho aqui, em
nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, sim, cobrar dos senhores,
gestores, que se comprometeram aqui nesta Casa e não executaram. É isso que nós
precisamos analisar nesses momentos também.
Esses temas são
sérios, porque a natureza não perdoa. A minha Administração começou a levar os
resíduos sólidos para um local distante - cento e quarenta quilômetros de Porto
Alegre. Está errado! Nós temos que fazer um consórcio entre os Municípios e ter
um tratamento coletivo na Região Metropolitana. E a coleta seletiva? Piorou em
Porto Alegre! Muito obrigado em ...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o
Requerimento nº 058/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 042/10 – (Proc. nº 2071/10 – Ver. Pedro Ruas
e Verª Fernanda Melchionna) – requer Moção de
Solidariedade à PEC 300/2008, que institui piso salarial para os profissionais
das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros de todo o País.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o
Requerimento nº 042/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 029/10 – (Proc. nº 1647/10 – Ver.
Beto Moesch) – requer Moção de Apoio ao
Projeto de Lei nº 04/2005, de autoria do Deputado Federal Affonso Camargo
(PSDB-PR), que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e
gatos e dá outras providências.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o
Requerimento nº 029/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2416/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/09, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que proíbe o descarte de lâmpadas fluorescentes no lixo
comum e dá outras providências. Com Emendas nos 01 e 02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;
-
da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;
-
da CUTHAB. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;
-
da COSMAM. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto e
das Emendas nos 01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 04-08-10.
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLL nº
103/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL
nº 103/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLL
nº 103/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o PLL nº 103/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0533/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/10, de autoria da Mesa Diretora, que
dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário a servidores da Câmara
Municipal de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto
Ferronato: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu
Brasinha: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 05-7-10.
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PR nº 003/10. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação o PR nº 003/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do PSOL.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 16h21min.)
* * * * *